Resolução do Conselho do Governo N.º 43/2015, de 24 de Março "Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente a con..." Resolução do Conselho do Governo N.º 44/2015, de 24 de Março "Autoriza a celebração de um contrato-programa, com caráter anu..." Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2015, de 24 de Março "Fixa o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conce..." |